Capítulo 4 - A parte jurídica
4. Aspectos legais não alimentares específicos
Além dos requisitos legais gerais de negócios e específicos da indústria alimentar, existem muitas outras leis que variam muito de país para país.
Conformidade geral
Certifique-se que entende a maneira pela qual todos os aspetos da sua empresa são geridos. Pode ser necessário pesquisar regulamentos sobre o uso do solo, as emissões e a destruição de resíduos. Ao criar modelos e produtos de negócios inovadores, pode ser que ainda estejam em desenvolvimento regulamentos ou, então, que não haja regulamentos relevantes para a sua inovação — tornando o seu trabalho em relação à conformidade mais desafiador. Por exemplo, quando a GrowUp Urban Farms desenvolveu a sua primeira exploração aquapónica, encontrou desafios em torno da criação de peixes num ambiente urbano. Não era algo com que as autoridades locais tivessem lidado no passado. Da mesma forma, as empresas que desenvolvam alternativas de carne produzidas em laboratório podem enfrentar desafios na legalidade do lançamento dos seus produtos no mercado, uma vez que não se enquadram nos regulamentos agrícolas tradicionais.
Acordos comerciais
Outro aspecto com o qual precisa de se familiarizar são os acordos comerciais. Estes acordos são contratos entre a sua empresa e os seus fornecedores, clientes e outros parceiros. Leia-os atentamente e não tenha medo de pedir ajuda jurídica se se estiver a sentir sobrecarregado com algo que uma empresa já mais estabelecida tenha oferecido. Estes acordos estabelecem o que será feito, concordam no preço e estabelecem o que acontece se o que for estabelecido no contrato não for cumprido. É importante ser detalhado ao especificar as expectativas em relação à qualidade mas tente manter alguma flexibilidade e evite ficar vinculado a contratos de longo prazo porque o seu negócio vai evoluir e a sua situação vai mudar. Alguns negócios podem ser realizados sem estes acordos. Por exemplo, (infelizmente) é bastante comum que os grandes retalhistas não tenham contratos com os seus fornecedores.
Políticas anti-discriminação e Código de Ética
Há muitas coisas que você precisa considerar ao construir uma cultura de trabalho saudável e feliz, mas o mínimo seria garantir que ninguém seja sujeito a discriminação ou assédio no local de trabalho e que exista um Código de Ética. Você pode encontrar modelos aqui e aqui.
Proteção de dados
O regulamento mais recente sobre proteção de dados é o RGPD, provavelmente recebeu milhares de e-mails de spam em 2018, informando-o que as empresas tinham atualizado as suas políticas de privacidade e a pedir para confirmar se deseja permanecer inscrito na newsletter. Existem muitos recursos para aplicar o RGPD e, se utilizar serviços como o Mailchimp, eles tenderão a cuidar de toda a conformidade por si. Resumindo, se estiver a recolher informações de outras pessoas, verifique se tem o consentimento delas e use-as de acordo com o consentimento dado por elas. Também é obrigado a proteger as suas informações.
Seguro
O tipo de seguro necessário depende do país e do local em que está e também da área de negócio da sua empresa. Certifique-se que entende aquilo que é necessário (e também recomendado) para o seu tipo de operações. Provavelmente vai precisar de um seguro de responsabilidade pública, um seguro de responsabilidade do produto e um seguro de funcionários. Não costumam ser muito caros e são fáceis de tratar.
Funcionários
Se tiver funcionários, terá requisitos legais a eles relacionados, incluindo a disponibilização de um local de trabalho seguro, de contribuições sociais e de muitas outras questões. Evidentemente, isto muda muito de país para país,portanto, foi excluído deste manual.
Obter ajuda jurídica: Recursos disponíveis para startups
Os advogados costumam ser caros, mas existem diferentes opções disponíveis para tornar a conformidade jurídica mais acessível ao longo do caminho. Embora não defendamos que faça tudo sozinho (há momentos em que vai mesmo precisar de contratar a ajuda jurídica adequada como, por exemplo, se investir em capital), há casos em que o melhor é poupar dinheiro e fazê-lo sozinho.
- Recursos online: sites como RocketLawyer e LinkiLaw oferecem serviços jurídicos a preços acessíveis. As plataformas oferecem modelos compostos por perguntas que responde online. E, em caso de dúvida, eles têm equipas de verdadeiros advogados à disposição para ajudar com consultas adicionais ou para esclarecer questões pendentes. Um bom conselho por um preço mais baixo.
- Advogados pro bono ou mais baratos: pode encontrar acesso a serviços pro bono ou advogados mais baratos por meio de aceleradores e incubadoras, ou qualquer outro esquema de startup em que participe. Por exemplo, para startups sediadas no sul ou leste da Europa, a EIT Food tem um serviço onde os empreendedores podem aceder a um serviço jurídico gratuito para ajudar com consultas sobre PI, registo de empresas e consultas jurídicas na fase inicial (entre em contacto com startups@eitfood.eu para obter mais informações, no caso de isto se aplicar a si).
- Escritórios nacionais de propriedade intelectual: estes sites são bons lugares para descobrir o que é que precisa de fazer especificamente no seu país em relação à propriedade intelectual e alguns deles também fornecem apoio a startups.
- Novo catálogo alimentar: permite que veja aquilo que é classificado como um novo alimento na União Europeia, caso isso se aplique à sua startup.