Capítulo 4 - A parte jurídica
2. Requisitos legais/comerciais específicos da alimentação
Dado que os alimentos e as bebidas entram no nosso corpo e exigem contributos do meio ambiente, não é de surpreender que haja uma legislação rigorosa que regule a cadeia de valor para garantir a segurança dos consumidores, animais e o ambiente em geral. Na Europa, “o Regulamento Geral da Lei de Alimentos garante um alto nível de proteção da vida humana e dos interesses dos consumidores em relação aos alimentos, além de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno… Abrange todas as etapas da produção e da distribuição de alimentos.” (Fonte: Comissão Europeia)
As diretivas europeias são transpostas para a legislação nacional. É da sua responsabilidade garantir que as suas ações estão em conformidade com toda a legislação relevante. Isto inclui a garantia de que a sua cadeia de produção também é compatível. Existem alguns exemplos abaixo, mas aqui não abordamos todos os aspetos portanto informe-se sobre as suas obrigações legais.
- Ingredientes: a forma como os ingredientes são produzidos e os tipos de ingredientes usados são controlados por várias diretivas. Abrangem áreas como o uso de pesticidas, aditivos alimentares (EC 1333/2008) e o uso de novos alimentos (UE 2015/2283).
- Processamento: se você ou os seus fornecedores estiverem a processar alimentos, verifique se o estão a fazer de forma higiénica, certificando-se de que os micro-organismos ou toxinas não apresentam um risco inaceitável para a saúde humana (EC 2073/2005), de que tem um sistema de gestão de segurança alimentar em vigor e de que estão registados nas autoridades competentes (EC 852/2004).
- Embalagem e rotulagem: os materiais utilizados para a embalagem e as informações sobre a embalagem são regulados. Os materiais devem ser adequados para o contacto humano. Os rótulos devem deixar claro se o produto contém alergénios, não fazem alegações de saúde não fundamentadas e apresentam informações nutricionais (EU 1169/2001).
Além desses atos legislativos, os clientes habituais no sistema alimentar irão solicitar várias coisas adicionais. Estas incluem: 54
- Certificações de segurança alimentar (IFS/BRC) que demonstram que não atende apenas aos requisitos legais, mas também mostra as melhores práticas de segurança alimentar.
- Seguro de responsabilidade do produto que demonstra que está segurado se alguma coisa correr mal. Nem sempre é legalmente exigido, mas geralmente é exigido pelos clientes.
- HACCP: sigla para “Análise de perigos e pontos críticos de controlo”, o HACCP é a abordagem padrão para a segurança alimentar na indústria alimentar, através da análise e controlo de riscos biológicos, químicos e físicos em todas as etapas de produção, incluindo a compra, o fabrico e a distribuição de matérias-primas. Pode encontrar um modelo e um guia para concluir o seu HACCP aqui.